A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) lança, hoje (13), a edição atualizada da Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). A publicação tem o objetivo de propor, em conformidade com a Lei Maria de Penha, a uniformização das estruturas e procedimentos das unidades policiais que registram crimes cometidos contra a mulher. O evento acontece às 11h, na Sala de Retratos, edifício Sede do Ministério da Justiça, Brasília/DF.
A Norma foi elaborada pela SPM em parceria com o Ministério da Justiça (MJ), através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Secretarias Estaduais de Segurança, Polícias Civis e movimentos sociais. Dez mil exemplares serão distribuídos nas DEAMs, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
O documento traz informações e diretrizes. Entre elas, ações que deverão ser observadas pelas DEAMs como a formação dos profissionais que atuam na área, divulgação dos princípios de atendimento e acolhimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com face nas novas atribuições em conformidade com a Lei Maria da Penha como os procedimentos penais e medidas protetivas.
Uma primeira versão da Norma Técnica foi publicada em 2006. Com a promulgação da Lei Maria da Penha (11.340/06), no mesmo ano, foi estabelecida uma política integral para o tratamento da violência doméstica e de gênero e criadas novas atribuições para os poderes públicos, inclusive para as DEAMs. Com a legislação em vigor, o documento foi reformulado e adaptado.
A publicação, voltada principalmente aos profissionais das delegacias de mulheres, está dividida em cinco capítulos: Lei Maria da Penha - um novo marco normativo; o papel das DEAMs no âmbito da estrutura do sistema de segurança pública e da política de modernização da Polícia Civil; os princípios das DEAMs em conformidade com a Lei Maria da Penha; e o papel dos atores envolvidos; os recursos necessários à implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Acesse aqui a Norma Técnica de Padronização das DEAMs
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